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José João Pinheiro - PSDB
14ª LEGISLATURA

Presidente Atual
José João Pinheiro
Antonio Carlos Aparecido dos Santos - PRÉderson Vicençoto de Melo - PTBElza Maria de Oliveira Dalcin - PDTIzaias Tenca - PTB
José Ângelo Garcia - PRB
José Carlos Ricardo - PTBJosué dos Santos Cruz - PRBValdevir Geraldo - PTB
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
11 18-12-2003 '' Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal ''. Ativa (Não consta revogação expressa)


10 18-12-2003 '' Dispõe sobre a alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências ''. Ativa (Não consta revogação expressa)


08 16-04-2003 '' Dispõe sobre a reestruturação de cargos e salários no serviço público municipal e dá outras providências ''. Ativa (Não consta revogação expressa)


07 10-04-2003 '' Dispõe sobre criação de cargos no serviço público municipal e dá outras providências ''. Ativa (Não consta revogação expressa)


06 28-02-2003 '' Dispõe sobre parcelamento dos valores inscritos em dívida ativa, inclusive os cobrados em execução fiscal e dá outras providências ''. Ativa (Não consta revogação expressa)


05 17-02-2003 '' Dispõe sobre criação de cargos no serviço público municipal e dá outras providências ''. Ativa (Não consta revogação expressa)



















Próxima Sessão

1ª Sessão Extraordinária - 17:00

11/01/2018

Sala de Sessões Vereador Nico Manesco

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